Instituto apoia a retirada do artigo do PLP 299/2026 que autoriza o governo a limitar a compensação de créditos tributários. Para a entidade, a medida pressiona o caixa das mineradoras exportadoras.
O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) se posicionou contra a restrição ao uso de créditos tributários prevista no Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, que trata do ajuste fiscal e está em votação no Senado. Segundo a entidade, a medida pode criar uma “bola de neve sem fim” de créditos acumulados pelas mineradoras, com recursos parados que deixariam de financiar operações e projetos.
O IBRAM afirma apoiar o ajuste das contas públicas como condição para a redução dos juros e o aumento dos investimentos no país. Mas avalia que limitar o aproveitamento de créditos é um instrumento inadequado para esse objetivo, pelo impacto que pode causar no caixa das empresas. Com isso, o instituto se soma a outras entidades do setor produtivo contrárias ao dispositivo.
O que diz o artigo em discussão
O ponto criticado é o art. 6º-F, que o projeto inclui na Lei Complementar nº 200/2023. Ele autoriza o Poder Executivo federal a reduzir a compensação de débitos tributários quando forem adotadas medidas de contenção para cumprir as metas fiscais. Os percentuais de restrição seriam definidos pelo governo, respeitado um teto global previsto no projeto, e poderiam variar conforme o valor ou o tipo de crédito.
Na prática, valores que as empresas recolheram a mais e que poderiam ser usados para abater tributos deixariam de ser aproveitados na mesma velocidade. As mineradoras teriam de desembolsar novos recursos para pagar tributos correntes enquanto acumulam créditos a receber da União. Para o IBRAM, o mecanismo transfere ao setor parte do custo financeiro do ajuste.
Por que a mineração é mais afetada
Por ser um setor exportador, a mineração é particularmente sensível ao acúmulo de créditos tributários. As empresas já enfrentam dificuldades para aproveitar saldos de ICMS, e a restrição às compensações federais poderia ampliar o estoque de valores a recuperar e aumentar a pressão sobre o capital de giro.
O instituto também destaca a necessidade de previsibilidade. Segundo a nota, limitar o uso dos créditos compromete a segurança jurídica e pode reduzir a capacidade de investimento do setor. “O equilíbrio das contas públicas deve ser perseguido com respeito aos direitos dos contribuintes e às condições de financiamento da atividade mineral”, afirma a entidade.
Apoio ao destaque no Senado
O IBRAM manifestou apoio ao Destaque RQS nº 783/2026, apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC), que pede a supressão do art. 6º-F. O texto-base do PLP 299/2026 foi aprovado pelo Plenário do Senado em 12 de novembro, e os destaques ainda estão em votação. Se a supressão for aprovada, o dispositivo sai do texto. O projeto depois segue para a Câmara dos Deputados.
A tramitação pode ser acompanhada na página do PLP 299/2026 no Senado.
Com informações do IBRAM.








