O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (16) a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), legislação que estabelece novas diretrizes para a exploração, beneficiamento, transformação e industrialização desses recursos no Brasil.
A medida cria instrumentos financeiros e fiscais para estimular investimentos no setor e, ao mesmo tempo, estabelece novas ferramentas de acompanhamento de operações consideradas estratégicas. O pacote prevê até R$ 7 bilhões em mecanismos de incentivo, sendo R$ 5 bilhões em créditos fiscais e até R$ 2 bilhões para o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM).
A política foi criada a partir do PL 2.780/2024, aprovado pelo Senado em 2 de setembro e encaminhado à Presidência dois dias depois. A proposta é de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG).
Novo conselho será ligado à Presidência
A principal mudança institucional é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
O órgão terá participação na definição das diretrizes da política e poderá avaliar operações consideradas relevantes para ativos estratégicos. Entre os negócios que poderão ser analisados estão alterações de controle societário, transferência de direitos minerários e determinados contratos ou vínculos internacionais.
A extensão desse poder, entretanto, dependerá de regras complementares. O governo ainda terá de definir quais operações deverão ser submetidas ao conselho e quais critérios serão utilizados para determinar sua relevância estratégica.
A legislação prevê ainda transparência nas decisões do colegiado, com necessidade de fundamentação e identificação dos votos. A composição deverá envolver representantes do governo federal e poderá incluir Estados, municípios, setor privado e instituições de ensino superior.
Brasil terá política específica para minerais estratégicos
A PNMCE diferencia minerais críticos e estratégicos a partir de critérios relacionados à segurança do abastecimento, relevância econômica, desenvolvimento tecnológico e importância para setores considerados prioritários.
A legislação não determina uma lista definitiva de substâncias. A relação será definida pelo governo e poderá ser revisada conforme alterações nas condições econômicas, tecnológicas e geopolíticas.
Esses minerais são utilizados em cadeias como veículos elétricos, baterias, equipamentos eletrônicos, geração de energia, defesa, fertilizantes e outras atividades industriais.
R$ 5 bilhões em créditos fiscais
Um dos principais mecanismos financeiros da nova política é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos.
O programa prevê até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034, limitados a R$ 1 bilhão por ano. Os recursos serão direcionados a projetos de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.
Os créditos poderão corresponder a até 20% de determinados investimentos e despesas elegíveis. Em contrapartida, os projetos poderão ter de cumprir requisitos relacionados a investimentos, utilização de bens e serviços produzidos no Brasil e oferta de parte da produção ao mercado interno.
Fundo garantidor terá aporte de até R$ 2 bilhões
A legislação também cria o FGAM, que poderá receber até R$ 2 bilhões da União.
O fundo terá a função de oferecer garantias e reduzir riscos associados ao financiamento de empreendimentos minerais. A estrutura poderá envolver bancos públicos e privados, organismos multilaterais, fundos soberanos e outras instituições financeiras.
Com os créditos fiscais e o fundo garantidor, a política reúne até R$ 7 bilhões em instrumentos voltados à expansão da cadeia de minerais críticos e estratégicos.
Pesquisa e inovação entram como contrapartida
As empresas que atuarem em atividades abrangidas pela política também terão obrigações relacionadas à inovação.
Nos primeiros seis anos após a regulamentação, companhias envolvidas com pesquisa, lavra, beneficiamento ou transformação deverão destinar pelo menos 0,3% da receita operacional bruta dessas atividades para pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Além disso, outros 0,2% deverão ser destinados ao FGAM. Depois dos seis primeiros anos, a parcela obrigatória para pesquisa, desenvolvimento e inovação sobe para 0,5%.
Exportações terão maior rastreabilidade
A lei também amplia os mecanismos de acompanhamento das exportações.
O governo poderá estabelecer requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor e solicitar informações sobre volumes comercializados, destinos, beneficiários finais, estruturas societárias e características dos produtos exportados.
A medida está relacionada ao objetivo de ampliar a participação brasileira nas etapas de maior valor agregado das cadeias de minerais críticos.
Não há, porém, uma proibição automática para a exportação de minerais sem processamento. Os critérios específicos para eventuais exigências de agregação de valor ainda serão regulamentados.
Projetos prioritários poderão ter tramitação diferenciada
A nova política também prevê tratamento prioritário para empreendimentos classificados como estratégicos.
Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Mineração e outros órgãos públicos deverão priorizar a análise desses projetos. A legislação também estabelece mecanismos relacionados ao licenciamento ambiental, sem eliminar as exigências previstas na legislação.
Outro instrumento será um cadastro nacional de projetos de minerais críticos e estratégicos, que deverá apoiar o acompanhamento dos empreendimentos e a seleção daqueles considerados prioritários.
Regulamentação definirá pontos centrais
A sanção presidencial estabelece a estrutura jurídica da política, mas diversos pontos ainda dependem de regulamentação.
Entre eles estão os critérios de enquadramento dos minerais, as operações que precisarão passar pelo CIMCE, os parâmetros para análise de negócios envolvendo ativos estratégicos e as regras relacionadas às exportações.
A regulamentação inicial do conselho deverá definir sua estrutura e funcionamento, enquanto critérios mais específicos para análise e triagem das operações deverão ser detalhados posteriormente.
A nova legislação coloca o Brasil em um cenário de maior institucionalização da política para minerais críticos, em um momento em que esses recursos ganharam importância nas cadeias de energia, tecnologia, indústria e defesa. A ANM destaca que o país possui diversidade geológica e potencial para ampliar sua participação nas cadeias globais de suprimento, mas ressalta a existência de desafios regulatórios, ambientais, industriais e geopolíticos.
A Amcham Brasil, por sua vez, classificou a sanção da política de minerais críticos e do ReData como um avanço em duas áreas estratégicas da economia e defendeu que a etapa seguinte seja a implementação das medidas, com previsibilidade jurídica e condições para transformar o potencial brasileiro em investimentos.
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