Em seminário na Câmara dos Deputados, associação alertou que prazos incompatíveis, falta de estímulo à pesquisa mineral e insegurança regulatória podem comprometer os R$ 5 bilhões em incentivos previstos na nova lei.

A Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) alertou que falhas na regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (Lei 15.506/2026) podem reduzir a efetividade dos R$ 5 bilhões em incentivos fiscais criados para estimular o beneficiamento e a transformação mineral no Brasil.

O alerta foi feito pelo presidente do Conselho da ABPM, Luís Maurício Azevedo, durante seminário realizado na terça-feira (3), na Câmara dos Deputados, em Brasília. Segundo ele, a lei representa um avanço para o setor, mas sua eficácia dependerá de regras claras, segurança jurídica e mecanismos de incentivo compatíveis com a realidade da mineração.

Prazos da lei não acompanham o ciclo da mineração

A legislação prevê créditos fiscais de até 20% dos gastos elegíveis, limitados a R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034. A ABPM identifica, porém, um possível conflito entre a janela de concessão desses benefícios e o prazo de cinco anos previsto para sua vigência. Na avaliação da entidade, a sobreposição efetiva entre os dois períodos pode ser de apenas 1,7 ano.

O problema se agrava pelo longo ciclo de maturação dos empreendimentos minerais, que podem levar cerca de 17 anos entre a descoberta de um depósito e o início da produção. Para a ABPM, essa incompatibilidade precisa ser corrigida pelo Congresso Nacional, já que não poderia ser resolvida apenas por meio da regulamentação.

Sem pesquisa mineral, não há industrialização

Outro ponto central da apresentação foi a ausência de incentivos específicos à pesquisa mineral, etapa responsável pela descoberta dos depósitos que vão abastecer as futuras unidades de beneficiamento e transformação. Embora a lei reconheça a pesquisa como parte da cadeia produtiva, a ABPM avalia que a falta de estímulos próprios para essa atividade pode limitar o surgimento de novos projetos.

A entidade defende que a política de agregação de valor comece na pesquisa mineral e avance de forma gradual, com parcerias entre empresas de mineração, indústrias e instituições de tecnologia. Azevedo também ressaltou que a industrialização precisa estar alinhada às condições de mercado e à demanda pelos produtos minerais. “Nós temos que beneficiar, sim, mas temos que entregar o produto que o mundo quer”, afirmou.

As propostas da ABPM à Casa Civil

Para contribuir com a implementação da política, a ABPM encaminhou à Casa Civil sugestões para aperfeiçoar a regulamentação. Entre elas estão:

• critérios objetivos e progressivos para a concessão dos créditos fiscais;
• um calendário anual de seleção de projetos;
• contrapartidas compatíveis com o estágio de desenvolvimento de cada empreendimento;
• regras claras e prazos definidos para as decisões do conselho responsável pela política (CIMCE), especialmente em mudanças de controle societário e contratos de fornecimento;
• desconto, no prazo de dez anos para a conclusão da pesquisa mineral, dos atrasos causados por processos na Agência Nacional de Mineração (ANM), pelo licenciamento ambiental e por dificuldades de acesso às áreas de pesquisa.

Na avaliação da entidade, a previsibilidade regulatória é fundamental para atrair capital, sobretudo em projetos que exigem investimentos elevados e têm longo período de maturação.

Governo quer transformar incentivos em capacidade produtiva

Durante o seminário, o coordenador-geral de Minerais Estratégicos do Ministério de Minas e Energia (MME), Gustavo Santos Masili, afirmou que o objetivo do governo é usar os incentivos fiscais para ampliar a capacidade brasileira de beneficiamento e transformação mineral. “O desafio, até 2034, que nós temos aqui no governo, é converter os incentivos em capacidade produtiva permanente”, declarou.

Já o analista da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) Jorge Boeira destacou que a política deve contribuir para elevar o conteúdo tecnológico da produção brasileira e diversificar as exportações.

Para a ABPM, a agregação de valor aos minerais críticos deve ser prioridade nacional, mas depende de uma política que estimule toda a cadeia produtiva, da descoberta de novos depósitos à industrialização. O desafio, segundo a entidade, é garantir que os incentivos aprovados pelo Congresso venham acompanhados de regras estáveis, orçamento e prazos compatíveis com a realidade da mineração.

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Com informações da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM).