Associação avalia que a regulamentação da Lei de Minerais Críticos, a pressão tributária e a relação com o novo Congresso vão definir a previsibilidade do setor no próximo mandato.

A Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) divulgou uma análise sobre as perspectivas para a mineração brasileira entre 2027 e 2030. O documento, assinado pelo presidente do Conselho da entidade, Luís Maurício Ferraiuoli Azevedo, aponta que o eixo do setor em 2027 será a regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (Lei 15.506/2026), e não a aprovação de uma nova lei ou a revogação da atual.

O estudo parte do resultado do segundo turno de 25 de outubro, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi reeleito com 51,79% dos votos válidos, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na leitura da ABPM, a orientação do Executivo para a mineração deve ser mantida, com ênfase em soberania sobre os recursos, prioridade ao beneficiamento no país e incentivos condicionados a contrapartidas. A diferença, segundo a entidade, é que o governo dependerá do centro para aprovar cada pauta no Congresso.

Câmbio e juros: efeito duplo para a mineração

A análise lembra a reação do mercado no primeiro pregão após a eleição, em 26 de outubro, quando o Ibovespa acionou o circuit breaker pela primeira vez desde 2020 e o dólar disparou. Para a ABPM, o impacto sobre a mineração é ambíguo: o real mais fraco melhora as margens das exportadoras e reduz, em dólar, o custo de projetos com despesas em reais. Por outro lado, juros e prêmio de risco mais altos encarecem o financiamento local e tornam o capital de risco mais seletivo, o que pesa sobretudo sobre as juniors e os projetos pré-operacionais, que dependem de captação.

Congresso mais fragmentado a partir de 2027

A entidade projeta uma base de governo mais volátil do que no terceiro mandato. Segundo o documento, a partir de fevereiro de 2027 o PL terá 121 deputados e 28 senadores, contra 88 deputados da federação PT-PCdoB-PV, e nenhum partido terá maioria isolada. Partidos de centro, como PSD, União, Progressistas, Republicanos e MDB, devem negociar apoio tema a tema.

A ABPM aponta dois focos de tensão. O primeiro é a disputa por receitas: promessas de campanha pressionam o arcabouço fiscal, e setores com renda mineral visível, como a mineração, entram no radar de medidas compensatórias. O segundo é a janela de transição, já que o Congresso atual vota até 31 de janeiro de 2027 e as pautas setoriais tendem a ficar para depois. “A base volátil dificulta aumentos de carga sobre o setor, mas também trava reformas estruturais favoráveis”, avalia a associação.

Minerais críticos: o que ainda depende de regulamentação

A Lei 15.506/2026 foi sancionada sem vetos em 16 de setembro de 2026, junto com o Decreto 13.118/2026, que estrutura o CIMCE, conselho vinculado à Presidência da República. A lei está em vigor, mas ainda depende de regulamento para pontos como a lista oficial de minerais, o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), o cadastro obrigatório de projetos (CNPMCE) e o programa de créditos fiscais (PFMCE), com limite de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.

Segundo a ABPM, a disputa no regulamento deve se concentrar em três pontos:

• Poder do CIMCE para homologar mudanças de controle e contratos de fornecimento com impacto geopolítico, o que representa risco direto para fusões e aquisições, financiamentos e contratos de offtake das juniors;
• Contrapartidas financeiras, com aplicação mínima sobre a receita bruta, sem tratamento diferenciado para empresas pré-operacionais;
• Falta de incentivo à pesquisa mineral, embora a lei inclua essa fase no escopo da política.

A entidade informa que, em conversas com a Casa Civil, defendeu a participação do setor na elaboração do texto de regulamentação.

Agenda tributária e legislativa

Para a ABPM, a agenda mais sensível para a mineração no período talvez seja a tributária, e não a regulatória. O documento lista os principais temas em discussão:

• Imposto Seletivo sobre bens minerais: as alíquotas de 2027 seguem indefinidas e a incidência sobre exportações é contestada. O PLP 42/2026 propõe um teto de alíquotas. A entidade vê o tema como alta prioridade e avalia que o centro tende a limitar as alíquotas.
• CFEM: o PL 3.707/2024, que eleva alíquotas da compensação financeira, está parado na Comissão de Infraestrutura do Senado, mas pode ser reativado como medida compensatória.
• Licenciamento: a implementação da Lei Geral do Licenciamento deve seguir com atrito entre Congresso e governo, com decisões caso a caso.
• Mineração em terras indígenas: o novo Congresso terá de reabrir o tema (PL 191/2020) à luz de decisão recente do Supremo Tribunal Federal.
• Jornada de trabalho: o PL 5.573/2025, sobre turnos em minas subterrâneas, e o debate sobre o fim da escala 6×1 podem elevar o custo operacional caso a redução de jornada não tenha regra de transição.
• Capacidade da ANM: a falta de orçamento, de pessoal e de nomeações para a diretoria da Agência Nacional de Mineração gera insegurança na fiscalização e preocupação no setor.

O padrão mais provável, na avaliação da ABPM, é de “avanços seletivos”, com o Congresso barrando aumentos amplos de carga, mas cedendo em medidas pontuais negociadas em troca de apoio ao Executivo.

As prioridades da ABPM para o período

A associação define quatro frentes de atuação:

1. Atuar no regulamento da PNMCE, com critérios objetivos e prazos para o CIMCE (como controle acima de 50% e contratos acima de 50% da produção certificada) e isenção ou diferimento das contrapartidas para empresas pré-operacionais;
2. Aproximar-se do Congresso, que terá 38,7% de renovação na Câmara, reconstruindo a interlocução nas comissões de Minas e Energia e de Infraestrutura e com as lideranças de centro;
3. Manter uma agenda propositiva com a ANM, com foco na nomeação de novos diretores, em capacitação e na retomada das ofertas de áreas;
4. Trabalhar junto ao governo para enquadrar industrialização, beneficiamento local e geração de empregos na construção de uma base produtiva diversificada.

A ABPM informou que seus representantes estão à disposição para entrevistas sobre o cenário político-econômico e seus reflexos na mineração.

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Com informações da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM).