O Projeto de Decreto Legislativo 382/20 anula a Resolução 24/20, da Agência Nacional de Mineração (ANM), que define novas regras para a escolha de interessados em dar prosseguimento a projetos de mineração no País. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Até 2018, a escolha dos interessados era feita com base no melhor projeto técnico.
O Decreto 9.406/18, no entanto, criou um novo modelo para a “disponibilidade de áreas”, segundo o qual jazidas ou minas que retornam à carteira ANM por algum motivo, como caducidade de títulos, abandono, desistência ou renúncia, passam a ser objeto de oferta pública; e, havendo mais de um interessado, de leilão eletrônico, sendo declarado vencedor quem faz a maior oferta de valor pela área.
Esses procedimentos foram regulamentados pela Resolução 24/20, da diretoria colegiada da ANM, no dia 3 de fevereiro de 2020. O governo estima a existência mais de 57 mil áreas na carteira da ANM, totalizando aproximadamente 500 mil km².
Dados insuficientes
Ao defender a sustação da Resolução 24/20, o deputado Ricardo Izar (PP-SP), autor do projeto, argumenta que não existem dados oficiais suficientes para embasar decisões na área de mineração no País e afirma que apenas alguns poucos privilegiados dispõem de informações sobre quais áreas ofertadas são boas e quais são ruins.
“Ao lançar o Programa Mineração e Desenvolvimento – Planos de Metas e Ações 2020-2023, o próprio governo reconhece a necessidade de se obter mais dados oficiais sobre a mineração no País em todas as suas fases, a fim de subsidiar políticas públicas e melhorar a tomada de decisões no setor”, diz o deputado.
Izar destaca ainda que nenhum outro país do mundo, nem mesmo aqueles com tradição na mineração, como Estados Unidos, Canadá e Austrália, promovem leilões de áreas de mineração e acusa os diretores da ANM de entregarem, sem critérios bem definidos, riquezas minerais brasileiras a estrangeiros.
“Em dezembro de 2016 já havia sido ofertada, para investidores internacionais, mais de quatro mil áreas, sendo a maioria de ouro, sem que investidores brasileiros soubessem do feito. Importante ainda lembrar que existe um banco de dados, com mais de 20 mil áreas de mineração, as melhores do Brasil, nas mãos de pessoas privilegiadas”, denuncia.
Fonte: Money Times
