Preocupados com a situação do setor extrativo mineral, os municípios mineradores vão encaminhar ao governo federal um manifesto sobre a regulação do setor. Durante o III Encontro Nacional de Municípios Mineradores, em Belo Horizonte, representantes de pelo menos seis estados discutiram e aprovaram o documento, que trata da atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) e exige investimentos legais à regulação do setor.
“Durante décadas, o governo brasileiro subestimou a mineração no País e não somente deixou de extrair os melhores resultados da atividade, mas também potencializou seus riscos e problemas, à medida que retirou do órgão regulador o poder e a capacidade de monitorar e fiscalizar o setor. Isso ocasionou prejuízos na pesquisa e exploração minerária, além de sucateamento do antigo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), levando a um aumento da sonegação e de acidentes”, explicou o consultor de assuntos institucionais da Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Waldir Salvador.
Segundo ele, o manifesto é o início de uma tramitação formal de se exigir do governo federal o pleno funcionamento da ANM.
“Queremos que a União destine à Agência de Mineração aquilo que está previsto na lei. Ou seja, 7% dos recolhimentos da Cfem (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), caso contrário, não hesitaremos em acionar a justiça em todas as instâncias possíveis”, avisou.
Conforme informações da Amig, em 2018, foram arrecadados R$ 3,1 bilhões de Cfem e R$ 221,7 milhões deveriam ter sido entregues ao órgão. Porém, apenas R$ 48 milhões foram repassados, o equivalente a 1,5% do total recolhido.
A preocupação da entidade mineira e demais municípios mineradores decorre não apenas do histórico do governo com o órgão regulador, mas também de notícias recentes, uma vez que a previsão para este exercício é ainda pior.
“A previsão é de uma arrecadação de R$ 4,1 bilhões de Cfem para repasses de R$ 53 milhões para a ANM – 1,3% do total -, o que agrava ainda mais a situação”, diz o documento, que será encaminhado ao presidente da República.
ANM em atraso – Além disso, já há atraso no prazo de implementação da agência, inicialmente prevista para ser criada em três anos, desde que foi anunciada em 2018. Presente no congresso, o diretor-geral da ANM, Victor Hugo Bicca, admitiu que o órgão estará totalmente implementado somente em 2024. Segundo ele, o maior prazo se deve, sobretudo, à questão orçamentária da União.
“A agência traz uma mudança tão profunda na regulação do setor que obrigatoriamente demanda tempo para ser totalmente operacionalizada. Se tivéssemos condições orçamentárias, este prazo poderia ser menor. Sabemos da situação do País, temos consciência de que há uma dificuldade em todas as áreas, mas precisamos lembrar que a mineração tem papel fundamental na retomada econômica nacional”, salientou.
De toda maneira, segundo Bicca, os esforços estão ocorrendo. A começar justamente pelo orçamento. Segundo ele, enquanto neste exercício foram destinados R$ 62 milhões (com alguns contingenciamentos) à ANM, para o orçamento 2020 estão sendo pleiteados pelo menos R$ 107 milhões.
O diretor destacou a importância do orçamento negociado para a agência, lembrando que o montante aprovado provavelmente será repetido nos próximos anos e poderá garantir, ou não, os aperfeiçoamentos que a regulação da atividade minerária brasileira necessita.
“Estamos falando, por exemplo, do número de fiscais atuando em todo o País. Os rompimentos das barragens da Samarco e da Vale despertaram a atenção para a necessidade de uma nova mineração e, para aplicá-la, precisamos de novos concursos públicos visando a aumentar e aprimorar a fiscalização dos complexos minérios”, disse.
Nesse sentido, Salvador destacou que os municípios pretendem treinar fiscais próprios, que vão ajudar a ANM a fiscalizar a arrecadação da Cfem, ação que pode suprir em partes as deficiências do setor.
Por fim, a partir do outubro, a agência vai implementar um sistema em parceria com a Receita Federal para acesso a contabilidade das mineradoras. O objetivo é evitar a sonegação fiscal por parte das empresas.
Fonte: Diário do Comércio
