A Justiça de Minas suspendeu os efeitos de um novo decreto municipal da Prefeitura de Brumadinho, Região Metropolitana de Belo Horizonte, que torna sem efeito o alvará de localização e funcionamento da mineradora Vale no município, paralisando obras de compensação e recuperação relacionadas ao rompimento da barragem, que matou centenas de pessoas e causou danos ambientais.
Na decisão, o juiz Elton Pupo Nogueira, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, estendeu os efeitos da decisão do dia 21 de maio passado, ao Decreto 94, de 4 de junho de 2020. O pedido de suspensão do novo ato foi apresentado pela Vale.
O magistrado deferiu também pedido para impedir novos atos de interdição ou suspensão das atividades da Vale e suas empresas contratadas ou parceiras, enquanto estiver vigente a decisão desta terça-feira, 9/06, sob pena de crime de desobediência em qualquer ato de interdição ou suspensão.
“É manifesta a intenção do prefeito do Município de Brumadinho de, reiteradamente, adotar condutas contrárias à autora por motivos pessoais e ilegais, o que afronta os princípios constitucionais da Administração Pública”, registrou o juiz em seu despacho.
