terça-feira, 5 de novembro de 2024
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    Aprovado projeto que legaliza mineração em Roraima

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    A ALE-RR (Assembleia Legislativa de Roraima), aprovou em sessão plenária nesta quarta-feira, 13, o PL (Projeto de Lei) nº 201 de 21 de dezembro de 2020, aprovando a atividade garimpeira no Estado de Roraima.

    A proposta governamental trará diversos benefícios para o Estado, uma vez que a atividade estará devidamente regulamentada na forma da lei, com rigorosa fiscalização dos órgãos ambientais, trazendo condicionantes que pretendem assegurar uma atividade segura e responsável.

    Para o governador Antonio Denarium, a mineração será retirada da ilegalidade, contribuindo, também, para a regulamentação da atividade que hoje funciona de forma ilegal e que vai beneficiar cerca de 50 mil pessoas e gerar emprego, renda e arrecadação ao Estado.

    A Femarh (Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) será a responsável pelo acompanhamento, monitoramento e fiscalização das ações de recuperação ambiental da área ou frente de lavra garimpeira no Estado.

    Para obter a licença para realizar a garimpagem, o empreendedor terá o dever de fazer a recuperação ambiental da área a ser utilizada.

    Sob o controle do Estado, por meio das instituições fiscalizadoras, o trabalhador sairá da ilegalidade, respeitando o meio ambiente e ajudará o aquecimento da economia.

    Fonte: Governo de Roraima – Via Facebook

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