O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda (MDB), criticou o discurso do governo de Minas que vincula o pagamento da primeira parcela da dívida do Estado com os municípios à aprovação do projeto de lei que permite a antecipação dos recebíveis da Codemig referentes à extração do nióbio. Em audiência na Assembleia Legislativa (ALMG), o gestor lembrou que os termos do acordo firmado entre o governo e a AMM, em abril, não previam condicionantes para a liquidação dos valores.

“Tem gente aí falando pelos cotovelos, que só vai pagar (aos municípios) se tiver isso, aquilo, ou se fizer assim ou assado. E não foi isso o que acordamos”, disse o gestor, em tom de cobrança. “Ninguém é obrigado acordar nada, mas, já que acordou, tem que cumprir. Eles fizeram dentro do que davam conta de pagar, que são 33 parcelas sem precondição. Não amarrou isso em nióbio nem em plano de recuperação fiscal”.

O presidente da AMM também disse que os prefeitos não vão pressionar os deputados para a aprovação do projeto na ALMG. “Querer amarrar isso para tentar usar prefeito (para pressionar os parlamentares), usando desse tipo de artifício (vinculação ao projeto de lei), não vamos nos submeter, porque o acordo que fizemos foi dentro da condição de pagamento do Estado sem pré-requisito”.

De acordo com Julvan, durante a negociação do acordo firmado em abril, que foi mediado pelo Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), ventilou-se a possibilidade de vincular o pagamento à entrada de recursos extras no caixa do Estado. “A possibilidade era para que os recursos fossem pagos ainda em 2019, mas não ficou nada estabelecido no acordo”.

Resposta

Em nota, a Secretaria de Estado de Fazenda disse que os recursos provenientes da antecipação dos recebíveis do nióbio servirão – caso a operação seja aprovada pela ALMG – para “auxiliar no pagamento do acordo celebrado entre o Estado e as prefeituras”.

A pasta informa que a adesão ao regime de recuperação fiscal é fundamental para o Estado e diz que é necessária a “união de todos”. “Além da participação do Executivo, Legislativo e Judiciário, contar com o apoio das prefeituras é igualmente importante”, diz a nota.

No início do mês, o vice-governador Paulo Brant (Novo) sinalizou que o Estado não teria os recursos suficientes para quitar o acordo de R$ 7 bilhões com os municípios se Minas não aderisse ao regime. Desde que o projeto de lei que versa sobre a antecipação dos recebíveis da Codemig chegou à Assembleia de Minas (ALMG), representantes do governo dizem que o valor de até R$ 6 bilhões que a operação pode render servirá para quitar o 13º de 2019, pôr fim ao parcelamento do funcionalismo público e garantir o pagamento da primeira parcela da dívida com os municípios.

Presidente da AMM, Julvan Lacerda disse que, independentemente de Minas aderir ou não à recuperação fiscal ou de o projeto da Codemig não ser aprovado na ALMG, o governador Romeu Zema está obrigado a honrar o acordo: “Mesmo não sendo aprovado, ele vai pagar. Ele tem que cumprir com a palavra dele, e eu acredito que vai cumprir”.

Fonte: O Tempo.