sexta-feira, 22 de novembro de 2024
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mais
    InícioNotíciasAgência Nacional de Mineração torna sem efeito processo de caducidade de concessão...

    Agência Nacional de Mineração torna sem efeito processo de caducidade de concessão de lavra em Cavalcante

    Publicado em

    Por Wanessa Rodrigues | Fonte: Rota Jurídica

    A Agência Nacional de Mineração (ANM) tornou sem efeito procedimento de caducidade da concessão de lavra instaurado contra a Mineração Ribeirão Cana Brava por suposto abandono de mina em Cavalcante, no interior de Goiás. A medida foi tomada levando em consideração a prescrição do procedimento administrativo, que foi iniciado em julho de 2016. Com a decisão, a mineradora se compromete a gerar emprego e renda ao moradores da comunidade local.

    Advogada Grazielle Nunes Ribeiro atuou no caso

    Na defesa administrativa, a mineradora, representada pela advogada Grazielle Nunes Ribeiro, apontou a prescrição intercorrente do ato administrativo tendo em vista que, após a instauração do mesmo, não se deu qualquer ato que interrompesse o prazo de três anos fixados na Lei 9.873/1999 (que estabelece a prescrição em casos administrativos), estando o processo pendente de decisão ou despacho.

    Apontou também irregularidade no ofício de comunicação do ato, pois foi indicada como unidade para protocolização da defesa a então Superintendência do DNPM de Pernambuco. Além de observar que o documento não foi devidamente enviado, uma vez que o Aviso de Recebimento foi devolvido sem cumprimento, cerceando o direito à ampla defesa e contraditório.

    Após análise da defesa, a própria Unidade Administrativa Regional da ANM/GO recomendou que seja tornado sem efeito a instauração do Processo de Caducidade da Concessão de Lavra.

    Decisão
    Ao analisar o caso, o relator Tomás Antonio Albuquerque de Paula Pessoa Filho, da ANM, disse que a Lei 9.873/1999 estabelece o prazo de três anos para prescrição no procedimento administrativo paralisado. Assim, tendo o procedimento de caducidade sido instaurado em julho de 2016, sem apresentação de defesa pela interessada e ficado a ANM inerte, deixando de dar continuidade ao procedimento, com encaminhamento do caso à apreciação superior, efetivamente o prazo sofreu prescrição.

    Compromisso
    Na defesa apresentada, a mineradora,  por meio de investidores, se comprometeu, após o
    arquivamento do processo de caducidade em comento, a gerar desenvolvimento
    econômico e social para o município de Cavalcante. Diz que serão cerca de 200 empregos direitos e indiretos, revitalização das estradas que ligam à localização da lavra, arrecadação de impostos, instalação de internet na comunidade vizinha, dentre outros compromissos sociais.

    Fonte: Rota Jurídica

    São Paulo
    nublado
    19.7 ° C
    20.3 °
    18.9 °
    88 %
    4.1kmh
    100 %
    sex
    21 °
    sáb
    23 °
    dom
    24 °
    seg
    27 °
    ter
    25 °

    Notícias recentes

    Solaris Resources (TSX:SLS) Announces Emigration Completion Plan, Leadership Changes, and Spin-Out Initiative

    (adsbygoogle = window.adsbygoogle || ).push({}); Solaris Resources (TSX:SLS)(NYSEAmerican:SLSR) has announced final steps to...

    Pambili Natural Resources (TSXV:PNN) Reports Progress on Underground Drilling at Zimbabwe’s Golden Valley Mine

    (adsbygoogle = window.adsbygoogle || ).push({}); Pambili Natural Resources (TSXV:PNN) has shared the latest...

    U.S. Gold Corp. (NASDAQ:USAU) Secures Final Permit Condition for CK Gold Project Development in Wyoming

    (adsbygoogle = window.adsbygoogle || ).push({}); U.S. Gold Corp. (NASDAQ:USAU), through its subsidiary Gold...

    leia mais

    Solaris Resources (TSX:SLS) Announces Emigration Completion Plan, Leadership Changes, and Spin-Out Initiative

    (adsbygoogle = window.adsbygoogle || ).push({}); Solaris Resources (TSX:SLS)(NYSEAmerican:SLSR) has announced final steps to...

    Pambili Natural Resources (TSXV:PNN) Reports Progress on Underground Drilling at Zimbabwe’s Golden Valley Mine

    (adsbygoogle = window.adsbygoogle || ).push({}); Pambili Natural Resources (TSXV:PNN) has shared the latest...

    U.S. Gold Corp. (NASDAQ:USAU) Secures Final Permit Condition for CK Gold Project Development in Wyoming

    (adsbygoogle = window.adsbygoogle || ).push({}); U.S. Gold Corp. (NASDAQ:USAU), through its subsidiary Gold...