A regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos tornou-se um dos principais pontos de atenção do mercado de capitais brasileiro. Durante o Invest Mining Summit 2026, representantes do governo reconheceram que a ausência do decreto que detalhará a aplicação da nova legislação mantém dúvidas entre investidores, mineradoras e instituições financeiras.

O debate reuniu integrantes do Ministério de Minas e Energia (MME), da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que discutiram os efeitos da política sobre a segurança jurídica, o financiamento de projetos e o desenvolvimento da cadeia produtiva mineral.

A principal preocupação está relacionada aos mecanismos de homologação que poderão alcançar mudanças de controle societário e contratos comerciais. Sem critérios definidos, essas exigências podem dificultar a avaliação de riscos e influenciar decisões de investimento, especialmente em operações envolvendo empresas e fundos de capital.

O tema foi apresentado por Luiz Mauricio Azevedo, presidente do conselho deliberativo da ABBM e mediador do painel. Ele questionou como investidores poderiam calcular os riscos de uma operação antes de comprometer recursos sem conhecer os parâmetros que serão adotados pelo governo.

Governo promete critérios claros para a nova política

O secretário nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, Anderson Arruda, reconheceu que a falta de regulamentação alimenta incertezas, principalmente entre investidores estrangeiros.

Segundo ele, o debate sobre minerais críticos ganhou destaque em um ano eleitoral, com as terras raras entre os assuntos de maior interesse. Nesse cenário, o Ministério pretende conduzir a discussão para uma abordagem técnica e econômica.

Arruda afirmou que a política tem caráter de fomento, e não de controle. A proposta busca estimular investimentos, fortalecer a soberania nacional e ampliar a participação do capital brasileiro, mantendo atenção especial a empresas vinculadas a Estados estrangeiros que tenham interesse em ativos considerados estratégicos.

Os critérios em elaboração deverão esclarecer quais investidores poderão se beneficiar de hipóteses de dispensa e como funcionará o processo de homologação. Para o secretário, independentemente do grau de rigor das regras, será necessário estabelecer prazos curtos e assegurar seu cumprimento.

ANM aponta dúvidas sobre suas atribuições

A indefinição regulatória também afeta a atuação dos órgãos públicos. O diretor da ANM, Mauro Sousa, classificou o cenário como uma incógnita e destacou que parte das competências da agência dependerá das regras que ainda serão publicadas.

Um dos pontos de atenção é a delimitação das responsabilidades da ANM em relação ao Conselho criado pela nova legislação, diante da possibilidade de sobreposição de atribuições.

Durante o painel, Sousa foi questionado sobre a possibilidade de a agência estabelecer padrões para que direitos minerários e estimativas de recursos minerais sejam utilizados como garantias em operações financeiras. A medida poderia contribuir para ampliar as alternativas de financiamento e integrar esses ativos ao novo cadastro nacional de projetos.

Embora não tenha apresentado uma solução definitiva, o diretor ressaltou que a percepção de risco é um desafio natural diante de estruturas institucionais ainda em desenvolvimento. Segundo ele, o governo trabalha para tornar o funcionamento do novo sistema mais compreensível para quem pretende investir no país.

Créditos fiscais podem alcançar R$ 5 bilhões

Enquanto a regulamentação segue pendente, a ABDI apresentou detalhes dos incentivos financeiros previstos para estimular o beneficiamento e a transformação mineral no Brasil.

Nikolas Passos, assessor da presidência da agência, informou que o programa federal prevê R$ 1 bilhão por ano em créditos fiscais entre 2030 e 2034, totalizando R$ 5 bilhões no período.

As empresas poderão receber créditos equivalentes a até 20% dos gastos com atividades de beneficiamento. Contratos de compra futura também poderão ser contemplados pelo mecanismo, ampliando as possibilidades de utilização do incentivo na estruturação financeira dos empreendimentos.

De acordo com Passos, os créditos poderão integrar operações de financiamento assim que a regulamentação estiver concluída.

A perspectiva, porém, levanta questões para projetos que precisam de recursos no curto prazo. Durante o debate, Azevedo observou que o início dos incentivos, previsto para 2030, representa um horizonte distante para quem estrutura atualmente operações de project finance.

Em resposta, Passos destacou a importância de desenvolver a demanda pelos produtos minerais e identificar compradores para a produção futura.

Vale do Jequitinhonha pode ampliar processamento de lítio

A ABDI está mapeando a cadeia produtiva do lítio para identificar potenciais compradores e contribuir para a organização do mercado. A agência também defende que o desenvolvimento industrial considere as características e oportunidades de cada região.

Um dos projetos apontados como estratégicos é o beneficiamento de lítio no Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais. A logística da atividade exige uma planta industrial de grande escala, capaz de processar materiais provenientes de diferentes fornecedores.

Outra frente de trabalho envolve a adaptação da capacidade ociosa da indústria química brasileira para o processamento de terras raras, alternativa que poderá contribuir para ampliar a infraestrutura nacional de transformação mineral.

Fortalecimento institucional é apontado como prioridade

No encerramento do painel, o mediador pediu aos participantes que indicassem uma medida que pudesse ser executada em 12 meses para tornar o Brasil mais atrativo aos investidores.

Passos e Arruda apontaram a própria Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos como instrumento capaz de oferecer credibilidade e previsibilidade por meio de um marco institucional.

Sousa, por sua vez, destacou a necessidade de fortalecer a Agência Nacional de Mineração. Em uma resposta direta, afirmou: “Fortaleça a ANM, e a luz será feita”.

As manifestações evidenciaram dois aspectos complementares para a implementação da política: a definição de regras capazes de orientar as decisões de investimento e a existência de instituições estruturadas para executar essas normas.

Até a publicação da regulamentação, o mercado de capitais continuará acompanhando os desdobramentos da legislação. A clareza dos procedimentos, o cumprimento dos prazos e a capacidade de execução do poder público serão fatores importantes para transformar a política em oportunidades concretas de financiamento e desenvolvimento da mineração brasileira.

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O post Decreto sobre minerais críticos é aguardado por investidores apareceu primeiro em Revista Mineração.