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Governo Prepara Mudanças Nas Leis Ambientais, De Mineração E De Saneamento, Diz Padilha:

Data: 13/05/2017

Fonte: O Globo

Ao comemorar o primeiro ano do governo do presidente Michel Temer, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou nesta sexta-feira que o Palácio do Planalto prepara mudanças nas leis que tratam de licenciamento ambiental, novas regras para mineração e alterações na legislação sobre saneamento.

? As nossas próximas conquistas, no próximo ano do governo Temer são: implementar as sugestões do conselhão, implantação plena das reformas, e os novos marco regulatórios, da lei ambiental, da mineração e da lei do saneamento. São medidas para que possamos dar um passo para fazer o país mais próspero ? disse o ministro.

Padilha comemorou a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabeleceu um teto para os gastos públicos.

? Foram em um ano 52 medidas provisórias, 79 projetos de lei, duas propostas de Emenda à Constituição. O principal foco na articulação de ações entre ministérios foi a Emenda do teto dos gastos, a reforma da previdência, a reforma trabalhista, as medida do ensino médio, o cartão reforma e a segurança pública.

O ministro também citou a realização das Olimpíadas do Rio e a implantação de um grupo de trabalho na fronteira com a Venezuela.


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